O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3 de novembro), a chamada PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), uma das principais propostas do governo Lula para reorganizar a segurança pública brasileira e ampliar a atuação conjunta das forças policiais no combate ao crime organizado.

A proposta foi aprovada por unanimidade nos dois turnos de votação: recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários.

Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, agora seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.

O que é a PEC da Segurança Pública?

A PEC é uma proposta de alteração da Constituição Federal que busca reorganizar a maneira como União, estados, Distrito Federal e municípios trabalham no enfrentamento à criminalidade.

Atualmente, a segurança pública envolve diferentes instituições, como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis, militares, penais e guardas municipais.

A proposta pretende estabelecer uma integração mais estruturada entre esses órgãos, permitindo maior compartilhamento de informações, planejamento de operações e cooperação entre governos.

O objetivo é reduzir a fragmentação das ações de segurança e fortalecer o enfrentamento de organizações criminosas que atuam em diferentes estados e regiões do país.

O que muda com a aprovação?

1. Sistema Único de Segurança Pública na Constituição

O SUSP, que já existe por meio de legislação federal, passa a ter previsão constitucional. A intenção é tornar permanente a integração entre as instituições de segurança.

2. Combate mais rigoroso às facções criminosas

A proposta estabelece medidas mais duras para integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares, especialmente para aqueles que ocupam posições de comando.

Entre as medidas previstas estão:

• Cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima, nos casos previstos.

• Restrições à progressão de regime e a benefícios processuais.

• Confisco de bens relacionados às atividades criminosas.

• Responsabilização de empresas envolvidas com organizações criminosas.

3. Possibilidade de criação de polícias municipais

Os municípios poderão criar polícias municipais de natureza civil, respeitando critérios de formação, estrutura financeira e fiscalização.

Essas instituições poderão atuar no policiamento ostensivo e comunitário, dentro das atribuições estabelecidas pela Constituição.

4. Ampliação das atribuições da PRF

A Polícia Rodoviária Federal poderá ampliar sua atuação para incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

5. Mais recursos para a segurança pública

A proposta estabelece mecanismos para proteger e ampliar o financiamento da segurança pública, incluindo recursos dos fundos nacionais e repasses para estados e municípios.

Redução da maioridade penal foi aprovada?

Esse foi um dos pontos mais polêmicos da votação.

Parlamentares da oposição tentaram incluir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, com possibilidade de 14 anos em determinadas situações, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Entretanto, o Senado decidiu retirar essa discussão da PEC da Segurança e encaminhá-la para propostas separadas.

Existem duas propostas com diferenças importantes:

• Proposta da oposição: redução para 16 anos como regra geral e 14 anos em determinadas categorias de crimes.

• Proposta apresentada pelo senador Camilo Santana (PT): redução para 16 anos somente em casos de crimes hediondos.

Portanto, a aprovação da PEC da Segurança não altera a maioridade penal brasileira, que continua sendo de 18 anos.

Lula poderá criar um Ministério da Segurança Pública?

Sim. A aprovação da PEC era uma condição estabelecida por Lula para avançar na criação de um Ministério da Segurança Pública.

A ideia é ampliar a coordenação federal das políticas de segurança, fortalecer a integração das forças policiais e dar maior protagonismo à União no enfrentamento ao crime organizado.

Atualmente, a segurança pública é uma responsabilidade compartilhada entre os governos federal, estaduais e municipais. A proposta busca organizar melhor essa divisão de responsabilidades.

A PEC vai acabar com o poder das facções criminosas?

Não existe garantia de que a mudança constitucional, sozinha, conseguirá acabar com as facções.

A proposta cria instrumentos de integração, financiamento e repressão ao crime organizado. Entretanto, os resultados dependerão da implementação das medidas, da capacidade de investigação, da inteligência policial, do controle do sistema prisional e da atuação das autoridades.

Outro desafio será impedir que as organizações criminosas continuem utilizando corrupção, empresas de fachada e lavagem de dinheiro para financiar suas atividades.

O que dizem governo e oposição?

O governo Lula defende que a PEC representa um avanço na organização nacional da segurança pública, permitindo maior participação da União e cooperação entre os estados.

Já parlamentares da oposição criticaram principalmente a retirada da redução da maioridade penal do texto. Para esses parlamentares, o tema deveria ter sido votado junto com as demais mudanças.

Apesar das divergências, a proposta principal recebeu apoio unânime dos senadores presentes nos dois turnos.

Qual é a importância dessa aprovação para o Brasil?

A aprovação representa uma mudança importante na organização constitucional da segurança pública brasileira.

O país enfrenta problemas complexos relacionados ao tráfico de drogas, às facções criminosas, às milícias, à violência urbana, à lavagem de dinheiro e à ocupação de territórios por organizações criminosas.

A PEC procura enfrentar parte desses problemas por meio de uma estrutura nacional mais integrada.

Entretanto, a aprovação não significa que as medidas já estejam produzindo resultados nas ruas. Será necessário acompanhar a promulgação, a regulamentação e a execução das novas regras.