O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva está articulando uma nova estratégia para discutir a redução da maioridade penal no Brasil. A ideia é retirar o tema da PEC da Segurança Pública e tratá-lo em uma proposta própria ou incorporá-lo a outra proposta que já tramita no Congresso Nacional.
A movimentação foi divulgada pela CNN Brasil nesta segunda-feira (2 de novembro de 2026) e representa uma mudança importante na posição histórica do PT sobre o assunto.
1. O que o governo está propondo?
O Planalto avalia apoiar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, mas apenas para adolescentes que cometerem crimes considerados hediondos.
Entre os crimes que poderiam entrar nessa categoria estão:
A intenção é discutir o assunto separadamente da PEC da Segurança Pública, evitando que as divergências sobre a maioridade penal impeçam o avanço de outras medidas de segurança.
2. Por que Lula mudou de posição?
Historicamente, o PT se posicionou contra a redução da maioridade penal.
Entretanto, a segurança pública ganhou espaço no debate político, e a oposição passou a pressionar o governo sobre o tema.
Em outubro, Lula declarou publicamente ser favorável à redução para 16 anos nos casos de crimes hediondos.
A proposta também foi defendida pelo senador Camilo Santana, do PT, que apresentou uma emenda nesse sentido.
3. Qual é a diferença entre a proposta do PT e a do PL?
As duas propostas possuem diferenças importantes:
Proposta defendida pelo PT:
Proposta apresentada pelo PL:
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Redução para 16 anos em uma abrangência maior de crimes.
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Possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos em determinadas infrações, incluindo crimes hediondos, tráfico de drogas e participação em organizações criminosas.
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Previsão de cumprimento de penas em locais separados dos adultos.
As propostas foram apresentadas por Camilo Santana (PT) e Rogério Marinho (PL), respectivamente.
4. Por que o governo quer separar o assunto da PEC da Segurança?
A discussão sobre a maioridade penal provocou divergências entre governo e oposição no Senado.
A inclusão do tema poderia modificar a PEC da Segurança Pública e obrigar o texto a retornar à Câmara dos Deputados.
Por isso, a articulação busca permitir que a proposta de segurança avance sem ficar condicionada ao debate sobre a idade penal.
5. A maioridade penal já foi reduzida?
Ainda não
Não. Atualmente, a Constituição brasileira estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação especial.
Adolescentes que cometem atos infracionais podem receber medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo internação.
Para reduzir a maioridade penal, seria necessária uma mudança constitucional, aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com pelo menos três quintos dos votos em cada votação.
6. O que pode acontecer agora?
O tema deverá continuar provocando discussões entre parlamentares, partidos políticos, especialistas em segurança pública e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Entre os principais argumentos favoráveis à redução está a defesa de uma responsabilização penal mais rigorosa para adolescentes que cometem crimes graves.
Já os críticos apontam preocupações com o encarceramento juvenil, a reincidência criminal e a possibilidade de o sistema prisional ampliar a exposição dos adolescentes ao crime organizado.
Por que essa discussão é importante?
A redução da maioridade penal é um dos debates mais controversos da política brasileira porque envolve duas questões fundamentais: a responsabilização de adolescentes que cometem crimes graves e a capacidade do Estado de prevenir a violência e garantir a segurança da população.
A discussão também representa uma mudança política significativa: um partido que historicamente se posicionou contra a redução passou a discutir uma alternativa limitada a crimes hediondos.
O ponto central é que a proposta ainda está em articulação. A maioridade penal continua sendo de 18 anos no Brasil.
