O que é
O Projeto de Lei nº 1822/2024, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), foi apresentado em 14 de maio de 2024. Ele altera a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), para regulamentar a internação de adolescentes usuários ou dependentes de substâncias psicoativas em situação de risco e criar o acolhimento familiar conjunto em comunidades terapêuticas credenciadas.
Principais pontos da proposta
Duas modalidades de internação:
- Internação Assistida: com consentimento dos pais e concordância do adolescente (12 a 18 anos)
- Internação Voluntária a Pedido dos Responsáveis: solicitada pelos pais ou autoridade competente, com laudo médico e avaliação de equipe multiprofissional. Não exige a concordância do adolescente, mas não tem tempo máximo definido em lei
Acolhimento familiar conjunto:
- Crianças e adolescentes podem ser acolhidos em comunidades terapêuticas junto com seus pais ou responsáveis legais
- Alojamentos, dormitórios e banheiros devem ser separados entre adultos e menores; sem separação física, a presença de responsável ou monitor é obrigatória
Educação:
- O tratamento não dispensa a frequência escolar
- Exceção: quando houver ameaça comprovada à integridade do adolescente por organizações criminosas — nesse caso, os estudos podem ocorrer dentro da instituição
Instituições credenciadas:
- Devem contar com profissionais como psicólogos, assistentes sociais e, preferencialmente, psiquiatras
⏳ Tramitação atual
- Aprovado na Câmara dos Deputados em 28 de maio de 2026, na forma de substitutivo do relator Dr. Fernando Máximo
- No Senado, foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) em 4 de novembro de 2026, com parecer favorável da relatora senadora Damares Alves (Republicanos-DF)
- Situação atual: aguarda análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, posteriormente, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
⚖️ Debates — a favor e contra
A favor:
- Preenche lacuna legal ao dar instrumento aos familiares de adolescentes em risco grave
- Fortalece o vínculo familiar durante o tratamento
- Atende a situações de vulnerabilidade social e ameaça por organizações criminosas
Críticas e preocupações:
- Sem limite de tempo para internação — pode prolongar indefinidamente o afastamento do convívio social
- Risco de desvio de foco: priorizar comunidades terapêuticas em detrimento da rede pública de saúde (CAPS, SUAS)
- Ausência de audiência pública antes da aprovação na CDH foi criticada por entidades da área da saúde
- Há receio de que o ensino religioso, comum em muitas comunidades terapêuticas, passe a ser aplicado de forma compulsória
O projeto ainda não foi votado em plenário no Senado, portanto ainda não é lei. Segue em tramitação e pode sofrer alterações antes da votação final.