O que foi aprovado
Na noite de quarta-feira, 11 de novembro de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2475/25, que inclui na Lei de Crimes Hediondos (8.072/1990) os casos de maus-tratos contra cães e gatos que resultarem na morte do animal. A matéria agora segue para apreciação no Senado Federal e, se aprovada, vai à sanção do presidente.
✍️ Autoria e relatoria
- Autor principal: deputado Célio Studart (PSD-CE)
- Relator: deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), que apresentou o texto final aprovado
- A proposta original abrangia todos os animais, mas foi restringida a cães e gatos na versão aprovada — espécies que já têm punição mais severa na legislação atual
⚖️ Quando se aplica?
O crime será considerado hediondo em três situações:
- Quando o agressor quiser provocar a morte;
- Quando o agressor assumir o risco de causar a morte;
- Quando a morte ocorrer por culpa/negligência, desde que os maus-tratos tenham sido praticados de forma intencional.
O que muda na prática
Com a classificação de crime hediondo:
- ❌ Não há direito a fiança — o agressor permanece detido
- ❌ Sem anistia, induto ou perdão
- ⏳ Progressão de regime mais difícil: só após cumprir dois terços da pena (e não mais um terço, como nos crimes comuns)
- ️ Cumprimento em regime fechado
- A pena continua sendo de 2 a 5 anos de reclusão, mais multa e proibição da guarda
Reação
"Entre não aprovar nada e conseguir colocar essa tipificação na lei, já é uma grande vitória." — Deputado Delegado Matheus Laiola, relator da matéria
A proposta é uma resposta à pressão crescente da sociedade brasileira por punições mais rigorosas aos crimes contra animais. Agora, é preciso acompanhar a tramitação no Senado para que a medida se transforme definitivamente em lei.