A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com quatro ações na Justiça para tentar recuperar R$ 190,3 milhões em bens e valores associados a investigações sobre organizações criminosas ligadas ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e ao Comando Vermelho (CV). As medidas foram apresentadas em 20 de outubro de 2026 e utilizam, pela primeira vez, instrumentos da nova Lei Antifacção nessa estratégia de recuperação patrimonial.

De onde vem o dinheiro investigado?

Três ações, que somam R$ 82 milhões e envolvem 87 réus, estão relacionadas a investigações sobre contrabando de cigarros paraguaios e agrotóxicos proibidos, em operações contra organizações vinculadas ao PCC.

A quarta ação busca recuperar R$ 108,2 milhões associados a investigações sobre tráfico internacional de cocaína para a Europa e lavagem de dinheiro. Nesse caso, foram identificadas conexões de investigados com integrantes do CV, mas não foi comprovado vínculo formal de todos eles com a facção.

Como funciona a Lei Antifacção?

A Lei nº 15.358/2026 permite que o Estado busque o perdimento civil de bens de origem ilícita sem precisar aguardar uma condenação criminal prévia. A medida procura atingir não apenas os suspeitos diretamente envolvidos nos crimes, mas também patrimônios supostamente ocultados por meio de empresas de fachada e terceiros, respeitando a análise judicial de cada caso.

Para onde irá o dinheiro recuperado?

Segundo o governo federal, os recursos e bens efetivamente recuperados deverão ser destinados principalmente ao fortalecimento da segurança pública, por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública ou de fundos estaduais.

Importante: os R$ 190,3 milhões ainda são objeto de pedidos judiciais de recuperação; não significa que todo esse patrimônio já tenha sido confiscado. O objetivo da AGU é enfraquecer financeiramente as organizações criminosas e reduzir sua capacidade de financiar novas atividades ilegais