O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão considerada histórica nesta quarta-feira (12), ao reconhecer os chamados Crimes de Maio de 2006 como uma grave violação de direitos humanos e entender, por maioria, que os pedidos de indenização relacionados ao episódio não estão prescritos.

O que foram os Crimes de Maio?

Em maio de 2006, São Paulo viveu uma das maiores ondas de violência de sua história recente.

O episódio começou com uma série de ataques atribuídos ao Primeiro Comando da Capital (PCC) contra forças de segurança, delegacias, bases policiais e outros prédios públicos, além de rebeliões em presídios.

Nos dias seguintes, houve uma intensa reação policial e uma sequência de mortes em diferentes regiões do estado.

Os números variam conforme a metodologia utilizada, mas o processo analisado pelo STJ considera pelo menos 545 mortos. Há registros de mortes de agentes públicos, integrantes do crime organizado e principalmente civis. Parte das mortes de civis apresentou indícios de execução, segundo investigações e estudos citados no caso.

⚖️ Por que a decisão do STJ é tão importante?

O principal ponto não foi determinar imediatamente quem deve receber indenização, mas decidir se o Estado ainda pode ser responsabilizado judicialmente, 20 anos depois.

Normalmente, existe um prazo para que uma pessoa ou instituição entre com uma ação judicial — é a chamada prescrição.

No julgamento, porém, prevaleceu o entendimento de que a dimensão das violações ocorridas nos Crimes de Maio permite tratá-las de maneira diferente.

A maioria dos ministros acompanhou o relator, ministro Teodoro Silva Santos, entendendo que, por envolver uma grave violação de direitos humanos, devem ser consideradas normas e tratados internacionais que afastam a prescrição nesse contexto.

️ Isso significa que as famílias receberão indenização?

Não imediatamente.

Essa é uma distinção importante.

O STJ não determinou o pagamento automático de indenizações. A decisão significa que o tempo passado desde 2006 não impede que a ação continue sendo analisada.

O processo deverá retornar ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que terá de analisar o mérito da ação civil pública e a eventual responsabilidade do Estado.

‍‍ O papel das famílias e das Mães de Maio

Após as mortes, familiares das vítimas passaram a se organizar para exigir investigação, responsabilização, memória e reparação.

O movimento Mães de Maio tornou-se uma das principais vozes nessa luta, denunciando durante anos o que considera uma falta de responsabilização adequada pelas mortes ocorridas durante aquele período.

A discussão chegou a envolver organismos internacionais e entidades de direitos humanos, que pressionaram o Brasil para reconhecer os episódios como graves violações de direitos humanos.

O que muda na prática?

A decisão do STJ abre caminho para que:

• as ações de reparação não sejam encerradas simplesmente pelo decurso do tempo;
• o Judiciário paulista analise a possível responsabilidade do Estado;
• vítimas e familiares possam continuar buscando reparação civil;
• o episódio seja juridicamente reconhecido dentro da perspectiva de graves violações de direitos humanos;
• sejam discutidas também medidas destinadas a evitar a repetição de situações semelhantes.

O próprio STJ já havia colocado o tema em discussão anteriormente, justamente porque o processo envolvia a definição sobre a prescrição de uma ação indenizatória decorrente dos Crimes de Maio.

️ Por que o julgamento é considerado histórico?

Porque aconteceu 20 anos depois dos acontecimentos.

Durante duas décadas, familiares das vítimas conviveram com a dificuldade de obter respostas e responsabilização. Agora, a decisão do STJ estabelece que, para esse caso, o passar do tempo não pode simplesmente encerrar a possibilidade de buscar reparação.