A Polícia Federal (PF) solicitou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que a Corte emita uma decisão oficial sobre o fluxo de cartas e pacotes endereçados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que chegam à Superintendência da PF em Brasília.

De acordo com a PF, que questiona ao ministro sobre como regulamentar o trânsito das encomendas, ainda não existem regras estabelecidas para o recebimento de itens no local onde Bolsonaro está detido desde 22 de novembro.

“Considerando a ausência de previsão em normativos internos sobre ocorrências relacionadas a cumprimento de pena e tendo em conta os dispositivos pertinentes da Lei de Execuções Penais, apresenta-se consulta sobre a viabilidade de adoção do seguinte fluxo de procedimentos”, diz o pedido enviado nesta terça-feira (16).