Nesta quarta-feira (12), o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu por unanimidade que militares não podem ser afastados de suas funções apenas por se identificarem como transexuais ou por estarem em processo de transição de gênero.

A decisão possui repercussão geral, o que significa que serve como norma para todos os casos semelhantes em todo o país. Em outras palavras, os juízes e tribunais de instâncias inferiores devem aderir a esse entendimento ao julgar casos semelhantes.