A “PEC da Blindagem” (ou PEC das Prerrogativas) é uma proposta de emenda à Constituição no Brasil que quer criar proteções legais para deputados e senadores, dificultando investigações, processos e prisões contra parlamentares. 

O que propõe a PEC da Blindagem

Autorizações legislativas: Para que o Supremo Tribunal Federal (STF) processe um deputado ou senador, será necessário que a Câmara ou o Senado autorize esse processo. 

Prazo de análise: Há um prazo de 90 dias para que a Casa Legislativa decida se autoriza ou não o processo penal após o STF encaminhar a denúncia. 

Prisão em flagrante: Para prisões em flagrante de parlamentares, elas só seriam permitidas em casos de crimes inafiançáveis — e ainda assim haveria necessidade de autorização da própria Casa (Câmara ou Senado) em até 24 horas após a comunicação.  

Voto secreto: Em votação recente, houve polêmica porque foi incluído no texto o voto secreto para autorizar processos criminais contra parlamentares. Ou seja: os parlamentares poderiam decidir sobre esses processos sem que seu voto fosse divulgado. 

Foro especial ampliado: A PEC também inclui medidas para ampliar o foro por prerrogativa de função para presidentes de partidos políticos com assento no Congresso. 

Críticos e preocupações

Risco de impunidade: Organizações como a Transparência Internacional alertam que essas regras podem tornar muito mais difícil investigar e responsabilizar parlamentares. 

Privilégios ou garantias?

Defensores argumentam que essas proteções servem para evitar abusos, perseguições políticas ou politização do Judiciário contra parlamentares. Críticos dizem que vai na direção oposta: privilegia políticos em detrimento da justiça e da transparência. 

Legalidade e regimento: Há discussões de que alguns procedimentos na aprovação da proposta violaram regras do regimento da Câmara, como prazos de leitura, regime de votação, transparência no processo.