Graças à flexibilização do formato de recrutamento do funcionalismo público confirmada nesta quarta-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF) (6), estão sendo adotados outros modelos que não o regime jurídico uniforme, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Na prática, esse entendimento do Tribunal acaba com a obrigatoriedade de um regime jurídico uniforme, que é uma determinação constitucional que define a relação entre o servidor e a autoridade pública a que está vinculado.

O regime CLT visa garantir uma série de direitos aos trabalhadores, como jornada de trabalho máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, pagamento de horas extras, ambiente de trabalho saudável, aviso prévio, licença maternidade e paternidade, 13º salário, proteção contra injustiças demissão e seguro-desemprego.

O que está mudando agora?

Com o julgamento do Supremo, ao abrir novas licitações, o poder público passará a informar no edital qual será o regime de admissão, para que os candidatos saibam desde o início quais serão seus direitos e obrigações.

Assim como no texto original da Constituição, que determinava que cada ente da federação - como União, Estados, Distrito Federal e municípios - cabia definir um regime jurídico uniforme, caberá à esfera decidir qual regime é melhor para cada tipo de posição.

Menos estável

Na prática, quem for contratado pela CLT terá um vínculo menos estável em comparação com o regime jurídico único, também chamado de regime estatutário.

No entanto, a CLT oferece benefícios próprios do setor privado, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que protege o trabalhador demitido sem justa causa.