A sentença para os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, réus confessos nos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, deve sair na manhã desta quinta-feira (31).Após mais de 12 horas de depoimentos e testemunhas, a expectativa se volta à condenação e ao tempo de prisão determinado aos réus.

O Ministério Público do Rio quer pena máxima, de 84 anos. A defesa do executor Ronnie Lessa argumenta que o tempo deve ser menor por ele ter firmado colaboração premiada e a Polícia Federal ter chegado até os supostos mandantes com as informações repassadas. O MP discorda.

Máximo de 30 anos

“É o tempo máximo que uma pessoa pode permanecer presa, nos termos do art. 75 do Código Penal, considerado em sua redação anterior à modificação propiciada pelo Pacote Anticrime, Lei nº 13.964, de 2019, visto que o crime foi praticado em 2018”, declara Ivan Morais Ribeiro, mestre em Direito e consultor legislativo do Senado.

A limitação de 30 anos é de antes da Lei Anticrime. Passou a ser de 40 anos depois dessa alteração.

Então por qual motivo se permite a aplicação de uma pena acima da real possibilidade de cumpri-la?

“Em outros termos, qual é o sentido de se condenar a 50 anos de prisão se ele apenas irá ficar preso 30 anos? É porque todos os cálculos de benefícios, progressões e detrações utilizarão a pena aplicada como base de cálculo e não a quantidade máxima de anos que poderá ser preso (Súmula nº 715 do STF)”, detalha Morais Ribeiro.

O advogado criminalista Bruno Henrique de Moura explica o mesmo sentido.

“Mudanças na LEP [Lei de Execução Penal] têm natureza material, pois interferem em direitos e garantias individuais. A Constituição Federal veda a ‘novatio legis in pejus’. Então, quem tinha cometido o fato persecutido antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime – em janeiro de 2020 – só tem contra si aplicadas normas ou de direito processual ou que sejam materialmente benéficas”, reforça.

fonte:cnn