A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União na noite de 12 de dezembro, a Portaria nº 927/2025, que estabelece um teto nacional para o valor total dos exames exigidos para a obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A norma aborda especificamente a combinação dos testes de aptidão física e mental, além da avaliação psicológica, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e entrou em vigor de forma imediata. Atualmente, o valor máximo para todos os exames necessários é de R$ 180. Até esse momento, as taxas cobradas variavam de acordo com cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o que gerava discrepâncias consideráveis entre os estados. A portaria, assinada por Adrualdo de Lima Catão, secretário Nacional de Trânsito, já está em vigor, e os candidatos têm o direito de exigir a redução.