Nesta quarta-feira (3), o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) ordenou a interrupção imediata do processo seletivo para monitores do Programa Escola Cívico-Militar, instituído pela administração do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Na decisão, o tribunal identificou sérias deficiências na implementação do processo seletivo, incluindo:

• Uso de verbas da Educação para pagamento de policiais militares, caracterizando desvio de finalidade;
• Ausência de estudos prévios de impacto orçamentário e financeiro;
• Falta de planejamento detalhado, metas e indicadores de desempenho;
• Afronta à Constituição e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).