O que todo cidadão precisa saber

O envelhecimento faz parte da vida, e garantir dignidade, respeito e qualidade de vida às pessoas idosas é uma responsabilidade coletiva. No Brasil, a cidadania do idoso é protegida por leis específicas que asseguram direitos fundamentais em diversas áreas.

O que garante a cidadania do idoso?

A Constituição Federal de 1988 já prevê a proteção ao idoso, reforçando a importância da família, da sociedade e do Estado no cuidado com essa população. Além dela, temos dois pilares legais:

Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) – estabelece princípios e diretrizes para a integração da pessoa idosa à sociedade.

Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) – regulamenta direitos, deveres e medidas de proteção.

⚖️ Principais direitos dos idosos

Direito à vida e à dignidade

Nenhum idoso pode sofrer discriminação por idade.

Respeito, autonomia e participação social devem ser garantidos.

Saúde

Atendimento preferencial no SUS.

Fornecimento gratuito de medicamentos de uso contínuo.

Acompanhamento especializado em geriatria, quando disponível.

Transporte

Gratuidade em ônibus urbanos e semiurbanos.

Nos transportes interestaduais: direito a 2 vagas gratuitas por veículo para idosos de baixa renda e 50% de desconto nas passagens excedentes.

Prioridade no atendimento

Preferência em filas, bancos, repartições públicas, serviços de saúde e estabelecimentos comerciais.

Benefícios sociais e financeiros

Direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos com 65 anos ou mais, sem condições de se manter e com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

Prioridade na restituição do Imposto de Renda.

Violência contra o idoso

Maus-tratos, abandono, negligência e exploração financeira são crimes.

Qualquer pessoa pode denunciar pelo Disque 100.

Cidadania ativa e participação social

Envelhecer com cidadania significa muito mais do que ter direitos no papel. É também:

• Participar da vida comunitária e política.
  
• Ter acesso à cultura, lazer e educação continuada.
  
• Ser ouvido e respeitado em decisões familiares e sociais.