O governo federal tem até o dia 14 de maio para fornecer detalhes sobre as ações orçamentárias e de transferência financeira implementadas para a implementação e implementação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, que inclui a oferta gratuita de absorventes.

Fabricio Fernandes de Castro, juiz da 19a Vara Federal do Rio de Janeiro, tomou a decisão.

Em outubro de 2022, a Associação Criola propôs a ação, que foi apoiada pelo Ministério Público Federal (MPF). 

O presidente da época, Jair Bolsonaro (PL), vetou um projeto aprovado pelo Congresso que propunha a distribuição gratuita de absorventes.

No entanto, os deputados derrubaram o veto. Assim, a lei entrou em vigor. 

No ano de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) emitiu uma portaria interministerial que estabeleceu as regras para a distribuição de absorventes.

No entanto, o programa não foi posto em prática.