A juíza Priscila Faria da Silva, da 12a Vara Cível de Brasília (DF), determinou nesta terça-feira (29) que o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) seja condenado a pagar R$ 200 mil de indenização por dano moral coletivo.

O montante deve ser corrigido monetariamente e será revertido para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

A decisão se refere ao incidente de transfobia ocorrido durante um pronunciamento no plenário da Câmara dos Deputados, em 2023.

A ação, liderada por entidades representativas da comunidade LGBTQIA+, acusou o deputado de incitar discursos de ódio.

No Dia Internacional da Mulher, Nikolas vestiu uma peruca amarela, se identificou como "Deputada Nikole" e afirmou que "se sentia uma mulher".

Ela também afirmou que "as mulheres estão cedendo seu lugar para homens que se identificam como mulheres".

A juíza tomou a decisão com base no processo apresentado pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas, com possibilidade de recurso no âmbito civil.

A defesa do deputado federal declarou que seu ato observou o direito de expressão livre.

No ano passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça estudou o caso no âmbito criminal e concluiu que as declarações de Nikolas se enquadram na imunidade parlamentar, assegurada pela Constituição.

De acordo com a prerrogativa, os parlamentares não são responsáveis pelas opiniões, palavras e votos que proferem na Casa.