Depois de receber uma avalanche de críticas, o governo federal decidiu voltar atrás e anular a norma da Receita Federal que atualizava as diretrizes para o monitoramento de transações financeiras, incluindo as realizadas através do Pix. A decisão foi tomada em meio a uma enxurrada de desinformação nas mídias sociais e à resistência da oposição à medida. O argumento do governo para a revogação é que as informações falsas favoreceram o surgimento de golpes sob a alegação de uma suposta taxação do Pix. Portanto, a revogação tem como objetivo deter esse tipo de delito. Ademais, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que o recuo foi feito para não "poluir" a discussão acerca da medida provisória (MP) que o governo está preparando.

Regras:

- Até o começo deste ano, as instituições financeiras eram compelidas a comunicar à Receita Federal movimentações de cartões de crédito, depósitos e outras formas de pagamento que excedessem R$ 2 mil para indivíduos e R$ 6 mil para empresas.

- A normativa estendia o limite para R$ 5 mil para indivíduos e R$ 15 mil para empresas. Com a anulação do documento, prevalecem as normas anteriores.

- A ação também modificava a lei para estender às fintechs e aos bancos digitais as responsabilidades relacionadas à supervisão das transações financeiras. Até agora, essas entidades compartilhavam essas informações de maneira voluntária - e isso volta a acontecer após a decisão do governo.

Vale ressaltar que, para o consumidor, nada muda, nem haverá novas cobranças. As regras são voltadas às instituições financeiras.