O governo comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não pode impedir a utilização de fundos de benefícios sociais em plataformas de apostas. A Advocacia-Geral da União (AGU) reúne opiniões de várias entidades governamentais e determina "impossibilidades técnicas e operacionais" para a execução da decisão. De acordo com o documento, não é possível distinguir entre um benefício recebido pelo indivíduo e a renda obtida através do trabalho, por exemplo. A AGU adverte que tentativas anteriores de regular o uso do dinheiro falharam, elevando os custos operacionais e proporcionando espaço para falhas e judicialização.

Portanto, o governo não pode evitar que os recursos dos benefícios sociais sejam empregados para propósitos específicos, como nas "bets". "Quando o benefício é transferido, a posse passa a ser do beneficiário e o poder público perde qualquer controle sobre o uso."

A Advocacia-Geral da União solicita ao STF que esclareça como esses desafios podem ser vencidos e se os benefícios sociais estaduais também estão incluídos na decisão. Em novembro, o ministro Luiz Fux concedeu uma liminar que obriga o governo federal a adotar medidas imediatas para proibir apostas com fundos de benefícios.

A decisão foi confirmada por unanimidade pelo plenário do Tribunal. O relator deve analisar o recurso do advogado-geral da União, Jorge Messias.