Na noite de quarta-feira (27), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou um conjunto de ações aguardadas para o controle de despesas e uma das promessas de campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT): a isenção do Imposto de Renda (IR) para os contribuintes que recebem até R$ 5 mil mensais. Entre as ações anunciadas pelo líder da equipe econômica, incluiu-se a restrição do aumento do salário mínimo ao limite estabelecido pela estrutura fiscal.

A nova legislação sobre despesas públicas, aprovada em 2023, pôs fim ao limite de despesas. A partir desse ponto, as despesas governamentais podem aumentar entre 0,6% durante períodos de contração e 2,5% durante períodos de expansão, superando a receita do ano anterior e com valores atualizados pela inflação. Na banda, as despesas podem aumentar até 70% em relação à variação da receita do ano anterior.

No entanto, valores como o salário mínimo e outros desembolsos governamentais têm aumentado em uma velocidade superior à permitida pela legislação fiscal, pressionando as despesas discricionárias - investimentos - no orçamento federal.