O governo estadual foi condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a regularizar as instalações do Centro de Detenção Provisória de Pinheiros (CDP) e a obter certificados de segurança junto à prefeitura da capital e ao Corpo de Bombeiros, responsável pelo Auto de Vistoria (AVCB) no estabelecimento prisional, no prazo máximo de 60 dias.
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